Termos de Uso

1. Aceitação e Partes

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termo") regem o uso da plataforma Vizoo ("Vizoo", "Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta e clicar em "Aceito os Termos de Uso", o usuário (Síndico, Supervisor, Gestor da Administradora ou Usuário Portaria, conforme o papel) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, que passa a vigorar como contrato entre as partes.

A Plataforma é oferecida por PRIME TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.876.180/0001-35, com sede na Rua das Sucupiras, nº 30, Quadra 54, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65075-400.

O aceite é individual e pessoal — cada pessoa física com conta na Plataforma aceita este Termo em nome próprio, ainda que atue representando um condomínio ou administradora.

2. Natureza do Serviço

2.1. O Vizoo é uma plataforma de gestão operacional condominial — cobre rotina de campo (vistorias técnicas, demandas e prestadores, manutenção preventiva, checklist de rotinas, ocorrências, controle de visitantes e encomendas, documentação, boletim informativo) — e não é, nem substitui, um sistema de gestão financeira ou contábil condominial.

2.2. Quando o condomínio possui integração ativa com um ERP condominial homologado (ex.: Superlógica), o Vizoo consulta dados financeiros e cadastrais em modo somente leitura, exclusivamente para fins de exibição. O Vizoo nunca grava, altera, exclui ou de qualquer forma modifica dados na base do ERP de origem. Ações realizadas dentro do Vizoo (ex.: aprovação de multa por ocorrência) não geram lançamento automático no ERP — cabe ao usuário replicar manualmente qualquer lançamento financeiro decorrente no sistema de origem, se for o caso.

2.3. Na ausência de integração com ERP, os módulos operacionais do Vizoo funcionam normalmente; nenhum módulo financeiro é suprido por lançamento manual de receitas/despesas dentro do Vizoo.

3. Cadastro, Conta e Segurança de Acesso

3.1. O cadastro exige e-mail válido e definição de senha (ou autenticação via Google). A conta só é ativada após confirmação do e-mail por meio de link de ativação enviado ao endereço informado, com validade de 24 horas.

3.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro, bem como pela guarda de sua senha (ou, no caso de usuários da Portaria, do PIN de acesso) e por toda atividade realizada em sua conta.

3.3. Um mesmo Síndico pode gerenciar múltiplos condomínios, inclusive de administradoras diferentes, sob uma única conta.

3.4. O vínculo entre um Usuário e um condomínio (Síndico, Supervisor, Gestor da Administradora) só produz efeitos — incluindo acesso a dados do condomínio — após aprovação expressa dentro do fluxo correspondente da Plataforma. A mera existência de solicitação de vínculo não implica aprovação.

3.5. O Vizoo pode suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso de credenciais de terceiros sem autorização, ou tentativa de acesso não autorizado a condomínios aos quais o Usuário não está vinculado.

4. Planos, Limites de Uso e Cobrança

4.1. O Vizoo oferece os planos Free (gratuito e permanente), Pro e Business (pagos, por assinatura), sempre contratados e faturados na conta do Síndico — Supervisores, Gestores da Administradora e usuários Portaria convidados/criados pelo Síndico não geram cobrança própria.

4.2. Resumo dos limites vigentes na data deste Termo (sujeitos a alteração mediante aviso prévio, conforme Cláusula 9):

4.3. Os módulos operacionais essenciais (Demandas, Vistoria Técnica GUT, Ocorrências, Plano de Manutenção, Checklist de rotinas, Inventário, Visitantes, Encomendas) funcionam de forma completa em todos os planos, incluindo o Free — a diferenciação por plano incide sobre volume de uso, automações de conveniência e janela de histórico acessível, nunca sobre a funcionalidade essencial do produto.

4.4. Cancelamento e reembolso (planos Pro/Business): o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente — o acesso aos recursos do plano pago permanece ativo até essa data, sem reembolso proporcional do período já pago. Após o término do ciclo, a conta é automaticamente rebaixada ao plano Free, sujeita aos limites da Cláusula 4.2. Se o Síndico tiver mais condomínios que o novo limite, ele escolhe quais mantêm acesso completo; os demais ficam em modo somente leitura (consulta e exportação, sem criar ou editar registros), sem perda de nenhum dado.

4.5. Inadimplência em plano pago (Pro ou Business): após 7 (sete) dias de carência contados do vencimento da fatura não paga, a conta do Síndico e a equipe vinculada aos seus condomínios (Supervisores, Gestores da Administradora e Portaria) passam a operar em modo somente leitura — é possível consultar e exportar, mas não criar ou editar registros. Nenhum dado é apagado e nenhum vínculo é revogado; o Síndico continua podendo gerenciar a assinatura, e a confirmação do pagamento restabelece o acesso completo.

5. Uso, Titularidade e Compartilhamento de Dados

5.1. Titularidade do histórico operacional: o histórico registrado na Plataforma — vistorias, demandas e orçamentos, ocorrências, checklists e suas execuções, planos de manutenção, inventário de bens e seu histórico de manutenção, documentos, boletins, e os registros da Portaria (visitantes, pré-autorizações, encomendas e notificações aos moradores) — constitui o acervo da gestão do Síndico que o produziu; o condomínio é o contexto desse acervo. Supervisores, Gestores da Administradora e usuários da Portaria operam no acervo do Síndico que os vinculou: revogado o vínculo, perdem o acesso, e os registros que produziram permanecem no acervo do Síndico. Quando o Síndico deixa a gestão, o histórico permanece com ele e não é transferido a um novo Síndico, que inicia com acervo próprio. O cadastro do condomínio (unidades, moradores, pets, veículos e configurações) é mantido por condomínio. A consulta ao histórico observa a janela do plano vigente (Cláusula 4.2).

5.2. Dados pessoais e sensíveis (ex.: inadimplência individual de unidade, dados de moradores, PINs de Portaria) só são exibidos a Usuários com vínculo aprovado ao condomínio correspondente e apenas na medida necessária ao papel exercido — essa segmentação é aplicada no backend da Plataforma, nunca apenas ocultada na tela.

5.3. Tratamento de dados pessoais e LGPD: o Vizoo trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas incluem a execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória (quando aplicável) e legítimo interesse (ex.: segurança e prevenção a fraude), sempre com minimização de dados ao estritamente necessário para a gestão condominial operacional.

5.4. Compartilhamento com terceiros: o Vizoo compartilha dados apenas com operadores estritamente necessários à prestação do serviço (ex.: hospedagem e banco de dados, envio de e-mail transacional, armazenamento de arquivos/documentos, processamento de pagamentos da assinatura), sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. O Vizoo não vende dados pessoais a terceiros nem os utiliza para finalidade publicitária alheia à própria Plataforma.

5.5. Integração com ERP (Superlógica e futuros): conforme Cláusula 2.2, essa integração é somente leitura. Os dados consultados permanecem sob titularidade e responsabilidade da administradora/condomínio junto ao respectivo ERP — o Vizoo não é responsável pela exatidão dos dados de origem.

5.6. Direitos do titular: nos termos da LGPD, o Usuário pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, mediante solicitação a atendimento@vizooapp.com.br, aos cuidados do encarregado pelo tratamento de dados (Allan Passos). Solicitações de exclusão de dados pessoais do próprio Usuário não excluem o histórico operacional (Cláusula 5.1), que pode ser mantido dissociado do Usuário quando aplicável. O detalhamento do tratamento está na Política de Privacidade, em https://www.vizoo.app.br/legal/privacidade.

5.6.1. Encerramento da conta: o Síndico, o Supervisor e o Gestor da Administradora podem encerrar a própria conta a qualquer momento, em Mais opções > Encerrar minha conta (o Síndico, na área de Perfil; Supervisor e Gestor, em Minha conta). O acesso é desativado, os dados pessoais da conta são removidos e, para voltar a usar a Plataforma, é necessário um novo cadastro, que não recupera condomínios nem dados da conta encerrada. Antes de confirmar, o Síndico pode solicitar a exportação do seu acervo: um arquivo compactado (ZIP) com os registros por módulo e os arquivos enviados, entregue por link no e-mail da conta, válido por 7 (sete) dias. O arquivo contém dados pessoais de terceiros (como moradores e visitantes); a partir do download, o Síndico passa a ser responsável pela guarda e pelo uso desses dados conforme a LGPD. Os condomínios que ficarem sem Síndico deixam de ser acessíveis à equipe vinculada, e o histórico não é transferido a um novo Síndico.

5.7. Retenção: (a) o histórico operacional (Cláusula 5.1) é mantido enquanto a conta do Síndico existir e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, sendo eliminado ao fim desse prazo; (b) os dados pessoais de visitantes (documento e foto) e de encomendas (foto da etiqueta e identificação de quem retirou) são anonimizados após 12 (doze) meses, mantendo o registro sem o dado pessoal — o nome do visitante permanece; para visitante recorrente, o prazo conta a partir da sua remoção; (c) a janela de consulta do plano Free (Cláusula 4.2) não apaga dados. Em todos os casos, fica ressalvada a guarda obrigatória por lei.

6. Responsabilidades e Decisões

6.1. A decisão final sobre aprovação de execução de demandas, orçamentos e ocorrências é sempre e exclusivamente do Síndico, independentemente de valor, categoria ou sugestão automática da Plataforma. O Vizoo não substitui o julgamento do Síndico nem se responsabiliza pelas decisões operacionais, financeiras ou jurídicas tomadas com base nas informações apresentadas.

6.2. O Vizoo é uma ferramenta de apoio à gestão operacional — não presta assessoria jurídica, contábil, de engenharia ou de segurança do trabalho. Vistorias, planos de manutenção e ocorrências registrados na Plataforma não dispensam avaliação técnica profissional quando exigida por lei ou norma aplicável.

6.3. Cada Usuário é responsável pela veracidade das informações e evidências (fotos, descrições) que registra na Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

O Vizoo é fornecido "como está", com melhores esforços de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas.

O Vizoo não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade ou incorreção de dados originados de integrações de terceiros; (b) decisões tomadas pelo Síndico ou demais Usuários com base nas informações da Plataforma; (c) danos decorrentes de uso indevido de credenciais por terceiros, quando não decorrente de falha de segurança da própria Plataforma; (d) perda de dados por caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de provedores de infraestrutura terceiros.

Nenhuma disposição deste Termo exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo em relações de consumo, quando aplicável.

8. Suspensão, Cancelamento e Rescisão

8.1. O Síndico, o Supervisor e o Gestor da Administradora podem encerrar a própria conta a qualquer momento (Cláusula 5.6.1); os usuários da Portaria deixam a Plataforma pela revogação do respectivo acesso ou mediante solicitação. O histórico operacional do Síndico encerrado não permanece acessível à equipe vinculada nem é transferido a novo Síndico; é mantido e eliminado conforme a Cláusula 5.7.

8.2. O Vizoo pode suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo, uso fraudulento, inadimplência não regularizada ou determinação legal, mediante notificação ao Usuário sempre que possível.

9. Alterações neste Termo

9.1. Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou no modelo de planos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou na própria Plataforma, e a continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão representa concordância com ela. O Vizoo poderá solicitar novo aceite explícito quando exigido por lei.

9.2. Cada versão deste Termo é identificada por data/versão, registrada junto ao aceite de cada Usuário para fins de comprovação do que foi aceito e quando.

10. Disposições Gerais

10.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.

10.3. Dúvidas sobre este Termo ou sobre tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para atendimento@vizooapp.com.br.